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Artigo 19.º — Secção dos arquivos

Vigente desde: 13/09/2013
  1. 1 -A secção especializada permanente dos arquivos é integrada:
    1. a)Pelo diretor-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, que preside;
    2. b)Por um subdiretor-geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;
    3. c)Por um representante do Gabinete Nacional de Segurança;
    4. d)Por um representante da Agência para a Modernização Administrativa, I.P.;
    5. e)Por um representante da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
    6. f)Por um representante da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado;
    7. g)Por um representante da Conferência Episcopal Portuguesa;
    8. h)Pelo presidente da Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.
  2. 2 -Compete à secção especializada permanente dos arquivos:
    1. a)Apoiar o membro do Governo responsável pela área da cultura na definição e desenvolvimento das linhas de política cultural para o sector dos arquivos;
    2. b)Emitir pareceres sobre a situação dos arquivos portugueses;
    3. c)Formular propostas sobre políticas de investimento no domínio dos arquivos portugueses, nomeadamente em recursos humanos e tecnológicos;
    4. d)Estimular a cooperação entre os arquivos dos diversos organismos representados;
    5. e)Promover a cooperação entre arquivos e serviços de informação multimédia, com vista à cooperação internacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/09/2013

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