Artigo 47.º — Norma revogatória

São revogados o n.º 2 do artigo 1.º, os artigos 2.º a 17.º, o n.º 5 do artigo 18.º, os artigos 21.º a 25.º, os n.os 1 a 4 e 6 do artigo 26.º, o n.º 1 do artigo 27.º e os artigos 30.º ao 36.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.