Ao adjudicatário são atribuídos pelo contrato os seguintes direitos:
- a)Reserva de capacidade de injecção de potência nas redes do sistema eléctrico de serviço público, nos termos previstos no programa e no caderno de encargos do concurso;
- b)Remuneração pelo fornecimento de electricidade entregue à rede nos termos constantes do artigo seguinte.