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Artigo 7.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 27/06/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2012
Referenciado por (4)
Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/2012
Artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 133/2012
Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 133/2012
Artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 133/2012
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Jurisprudência relacionada
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Dispensa das condições gerais de atribuição
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Confidencialidade
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