Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 134/87

Reestrutura a carreira de enfermagem. Revoga algumas disposições do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio

Artigo 1.ºRevogado

Graus da carreira

1 -A carreira de enfermagem desenvolve-se por cinco graus, a que correspondem as seguintes categorias:
1. a)Ao grau 1, a categoria de enfermeiro, que integra três escalões;
2. b)Ao grau 2, as categorias de enfermeiro graduado e de enfermeiro-monitor, que integram dois escalões;
3. c)Ao grau 3, as categorias de enfermeiro especialista, de enfermeiro-chefe e de enfermeiro-assistente, que integram dois escalões;
4. d)Ao grau 4, as categorias de enfermeiro-supervisor e de enfermeiro-professor, que integram dois escalões;
5. e)Ao grau 5, a categoria de técnico de enfermagem, que integra um escalão.
2 -Às categorias indicadas no número anterior correspondem as remuneração constantes da tabela anexa ao presente diploma.

Artigo 2.ºRevogado

Progressão na carreira

1 -A mudança de escalão em cada categoria verificar-se-á após a permanência de cinco anos no escalão anterior e classificação de serviço não inferior a Bom.
2 -A mudança de escalão faz-se a requerimento do interessado, uma vez preenchidas as condições para tal, e produz efeitos no dia em que perfizer o módulo de cinco anos, dispensando-se quaisquer formalidades legais, à excepção do despacho de autorização da entidade competente, com aplicação do n.º 18 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio.
3 -No acesso a qualquer das categorias da carreira é mantida a letra de vencimento já detida pelo enfermeiro.
4 -Para efeitos de mudança de escalão na categoria a que o enfermeiro ascendeu será contado o conjunto de tempo de serviço durante o qual foi remunerado pela letra de vencimento atribuída ao escalão onde se encontrava posicionado na categoria anterior e do tempo detido no escalão e categoria para a qual foi nomeado na sequência do respectivo concurso de acesso.

Artigo 3.ºRevogado

Requisições

1 -As requisições referidas no n.º 11 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, poderão fazer-se por períodos até um ano, prorrogáveis até ao máximo de três.
2 -A requisição considera-se automaticamente renovada se até 30 dias antes do seu termo o requisitante ou o requisitado não tiverem manifestado expressamente a intenção de a fazer cessar.

Artigo 4.ºRevogado

Transição para os escalões

1 -A integração dos enfermeiros nos diversos escalões far-se-á de acordo com módulos de cinco anos de exercício efectivo na categoria detida na actual carreira.
2 -Os enfermeiros integrados em categorias insertas nos graus 1 e 2 que à data da entrada em vigor deste diploma possuam cinco anos de exercício efectivo no escalão em que se encontram posicionados transitarão para o escalão seguinte.
3 -A integração nos escalões previstos neste diploma dos enfermeiros aos quais ainda não tenham sido aplicadas as regras de transição estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 324/83, de 6 de Julho, e 178/85, de 23 de Maio, far-se-á apenas após haverem sido aplicadas aquelas regras de transição.
4 -A contagem de tempo de serviço previsto na alínea d) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, só é aplicável aos enfermeiros que não foram ainda integrados na carreira instituída pelo Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 324/83, de 6 de Julho, e 178/85, de 23 de Maio.
5 -Os enfermeiros que à data da entrada em vigor deste diploma se encontrem providos em categoria à qual tenham ascendido de acordo com as regras de progressão na carreira estabelecidas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, ou do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, não poderão ser posicionados em escalão a que corresponda letra de vencimento inferior à de que beneficiariam se lhes fosse aplicada a regra de transição referente à categoria anterior.
6 -Os enfermeiros que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem concursados para o grau imediatamente superior não poderão ser colocados em escalão inferior àquele de que beneficiariam se já tivessem sido providos, independentemente do seu lugar na lista de graduação e ordenação.
7 -Ao disposto nos n.os 5 e 6 deste artigo aplica-se o princípio consignado no n.º 3 do artigo 2.º do presente diploma.

Artigo 5.ºRevogado

Contagem de tempo de serviço

1 -O tempo de serviço prestado ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/80, de 20 de Maio, dos n.os 1 e 3 do artigo 3.º e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 299/85, de 29 de Julho, e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Julho, será contado aos enfermeiros para todos os efeitos legais quando se tenha verificado ou vier a verificar a nomeação em categoria da carreira de enfermagem reestruturada pelo presente diploma.
2 -Para efeitos de aposentação deverão os enfermeiros proceder aos descontos relativos ao tempo de serviço prestado ao abrigo das disposições legais referidas no número anterior.
3 -As correcções decorrentes do presente artigo quanto aos enfermeiros que já tenham sido integrados na carreira far-se-ão sem observância de quaisquer formalidades, salvo a anotação das novas situações pelo Tribunal de Contas.

Artigo 6.ºRevogado

Disposições finais

1 -O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1987.
2 -Os estabelecimentos e serviços onde é aplicável a actual carreira de enfermagem devem actualizar os seus quadros ou mapas de pessoal no prazo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor deste diploma.
3 -Da aplicação deste diploma não deverá resultar qualquer alteração do número de lugares existentes nos quadros ou mapas de pessoal nas diversas categorias da carreira.
4 -As remunerações fixadas na tabela anexa reportar-se-ão à data da produção de efeitos do presente diploma.
5 -Os efeitos da habilitação com o curso de promoção profissional regulamentado pela Portaria n.º 107/75, de 17 de Fevereiro, previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, incluem a remuneração correspondente à categoria para que o mesmo habilita desde a data da sua conclusão.

Artigo 7.ºRevogado

Revogações

São revogadas as seguintes disposições do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio:

a)Artigo 2.º;
b)N.os 1, 3, 4, 5 e 19 do artigo 10.º;
c)N.º 11 do artigo 12.º;
d)N.os 2 e 4 do artigo 16.º, à excepção do que respeita aos efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do presente diploma;
e)Tabela anexa.