Artigo 11.º — Início de actividade

RevogadoVersão 2Vigente desde: 31/08/2006

1 -A autorização do exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano caduca no caso de o interessado:
1. a)Não iniciar a actividade no prazo de 12 meses a contar da data da autorização;
2. b)Suspender a actividade por prazo superior a 12 meses.
2 -O prazo previsto na alínea a) do número anterior pode ser prorrogado por igual período, quando devidamente justificado, por deliberação do conselho de administração do INFARMED.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 31/08/2006

Original

Em vigor de 09/06/1995 a 30/08/2006