Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 137/2002

Altera a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Explosivos

Objecto

O presente diploma define a composição e competências da Comissão de Explosivos.

Comissão de Explosivos

A Comissão de Explosivos é um órgão de consulta do Ministro da Administração Interna e do director nacional da Polícia de Segurança Pública em matéria de licenciamento, regulação e fiscalização das actividades de fabrico, armazenagem, comércio e utilização de produtos explosivos.

Artigo 3.º

Composição

1 -A Comissão de Explosivos tem a seguinte composição:
O presidente, nomeado pelo Ministro da Administração Interna de entre técnicos e investigadores de reconhecido mérito científico em matéria de explosivos;
Três personalidades de reconhecido mérito, sendo um académico da área dos explosivos e um jurista, designados pelo Ministro da Administração Interna;
Um representante do Ministro da Economia;
Um representante do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território;
Uma personalidade de reconhecido mérito designada pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia;
Uma personalidade designada pelo director nacional da PSP;
Uma personalidade designada pelo director do Laboratório Nacional de Engenharia Civil;
O director do Departamento de Armas e Explosivos da Direcção Nacional da PSP, por inerência;
Um representante da Direcção-Geral da Indústria;
Um representante do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho;
Um representante do Instituto do Ambiente;
Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros;
Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
Dois representantes das associações representativas do sector.
2 -Os membros da Comissão de Explosivos são nomeados por despacho do Ministro da Administração Interna, pelo período de três anos.
3 -O presidente toma posse perante o Ministro da Administração Interna e os restantes membros, quando isoladamente, tomam posse perante o director nacional da Polícia de Segurança Pública.

Artigo 4.º

Competências

À Comissão de Explosivos compete, designadamente:

a)Elaborar estudos e pareceres em matéria de segurança sobre os produtos, os processos de fabrico e os procedimentos de armazenagem, transporte e manuseamento de produtos explosivos e respectivas matérias-primas, bem como das instalações e dos equipamentos conexos com aquelas actividades;
b)Informar e dar parecer, quando solicitada, no âmbito dos procedimentos de licenciamento e de contra-ordenação em matéria de segurança;
c)Propor ao director nacional da PSP orientações genéricas no âmbito da fiscalização;
d)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que o Ministro da Administração Interna ou o director nacional da PSP entenda submeter-lhe;
e)Exercer as demais competências previstas na lei.

Artigo 5.º

Organização

1 -A Comissão de Explosivos constitui-se em duas secções presididas pelo presidente da Comissão e compostas por oito elementos cada, cooptados em reunião plenária.
2 -Cada secção elege, de entre os seus membros, vogais, um vice-presidente, que substitui, nos trabalhos da secção, o presidente nas suas faltas e impedimentos.
3 -O presidente designa um dos vice-presidentes para o substituir, nas suas faltas e impedimentos, nas funções de presidente da Comissão.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -A Comissão de Explosivos funciona por secções ou em plenário.
2 -Ao plenário compete aprovar e submeter a homologação do Ministro da Administração Interna, através do director nacional da PSP, o regimento da Comissão, bem como projectos de regulamentos e instruções técnicas complementares com força obrigatória, em desenvolvimento das normas legais aplicáveis à actividade de fabrico, armazenagem, comércio e utilização de produtos explosivos, e ainda pronunciar-se sobre qualquer assunto entrado na Comissão e que o presidente ou qualquer das secções entenda submeter-lhe.
3 -A distribuição dos processos entre as secções e pelos vogais relatores é da competência do presidente.

Artigo 7.º

Apoio

A Comissão de Explosivos funciona no âmbito da PSP, nos termos da respectiva lei de organização e funcionamento, cabendo a esta força de segurança disponibilizar as condições de funcionamento e o apoio necessário ao desempenho das suas funções.

Artigo 8.º

Remuneração

1 -Os membros da Comissão de Explosivos que não pertençam aos quadros dos serviços das entidades públicas designantes são remunerados por senhas de presença de valor a fixar por portaria dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Reforma do Estado e da Administração Pública.
2 -O presidente da Comissão de Explosivos aufere uma gratificação mensal, cumulável com quaisquer outras remunerações, incluindo a prevista no número anterior, de montante a fixar por portaria dos Ministros das Finanças, da Administração Interna e da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Artigo 9.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 25.º e 26.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Março de 2002. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Luís Garcia Braga da Cruz - Paulo José Fernandes Pedroso - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 2 de Maio de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Maio de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.