Decreto-Lei n.º 137/2005

O presente decreto-lei transpõe para o ordenamento jurídico interno as seguintes directivas comunitárias:

Os artigos 2.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -Para as categorias de substâncias enumeradas no anexo I ao presente diploma, que dele faz parte integrante, adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 227/99, de 22 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 285/2000, de 10 de Novembro, e pela legislação específica que lhes é aplicável, só podem ser utilizadas as substâncias químicas mencionadas em cada categoria.
2. 2 -...
3. 3 -Não obstante o disposto no n.º 1 e relativamente a produtos comercializados até à data prevista no n.º 3 do artigo 11.º, podem ainda ser adicionadas aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial abrangidos pelo n.º 1 do artigo 1.º as substâncias químicas mencionadas em cada categoria de substâncias enumeradas no anexo II do presente diploma, que dele faz parte integrante, desde que:
   1. a)A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não emita parecer desfavorável relativamente à sua utilização no respectivo fabrico;
   2. b)A mesma haja sido utilizada no fabrico de um ou mais daqueles produtos e estes tenham sido comercializados na Comunidade até 11 de Fevereiro de 2004.

      Artigo 6.º

      [...]

4. 1 -A comercialização de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial com violação do disposto no presente diploma constitui contra-ordenação punível com coima mínima de (euro) 50 e máxima de (euro) 3740.
5. 2 -...

   Artigo 11.º

   [...]

6. 1 -...
7. 2 -...
8. 3 -Não obstante o disposto no número anterior, é autorizada a comercialização até 31 de Dezembro de 2006, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º, dos produtos que contenham as substâncias enumeradas no anexo II.
9. 4 -As referências ao anexo, sem outra indicação, constantes do presente diploma, devem entender-se como sendo feitas ao actual anexo I, que dele faz parte integrante.

O anexo ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, é alterado nos termos seguintes:

ANEXO I

[...]

É aditado o anexo II ao Decreto-Lei n.º 241/2002, de 5 de Novembro, que dele faz parte integrante, com a seguinte redacção:

ANEXO II

Substâncias que podem ser adicionadas transitoriamente, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

Categoria 1 - Vitaminas

Vitamina E:

Succinato de D-alfa-tocoferil polietilenoglicol 1000.

Categoria 2 - Minerais

Boro:

Ácido bórico;

Borato de sódio.

Cálcio:

Quelato com aminoácido;

Pidolato.

Crómio:

Quelato com aminoácido.

Cobre:

Quelato com aminoácido.

Ferro:

Hidróxido ferroso;

Pidolato ferroso;

Quelato com aminoácido.

Selénio:

Levedura enriquecida.

Magnésio:

Quelato com aminoácido;

Pidolato.

Manganês:

Quelato com aminoácido.

Zinco:

Quelato com aminoácido.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Julho de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho - Francisco Ventura Ramos.

Promulgado em 2 de Agosto de 2005.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 5 de Agosto de 2005.

Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna.