Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 139/2013 — Conteúdo das convenções

1 -As convenções devem estabelecer nomeadamente:
1. a)A área de cuidados de saúde a contratar;
2. b)Os direitos e obrigações dos contratantes;
3. c)Os códigos de nomenclatura e respetivos valores;
4. d)Os requisitos relativos à idoneidade técnica dos colaboradores;
5. e)As normas relativas às incompatibilidades;
6. f)A necessidade de licença de funcionamento, se exigível, ou de requerimento para a sua emissão;
7. g)Os critérios de fornecimento do serviço, incluindo a possibilidade de realização de prestações acessórias;
8. h)As regras de fiscalização, controlo e acompanhamento do contrato;
9. i)Os níveis de serviço;
10. j)O volume de serviços;
11. k)O montante máximo dos serviços a adquirir, quando aplicável.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 4.º, ao regime da cessão de posição contratual e de subcontratação aplica-se com as necessárias adaptações o disposto no capítulo VI do título I da parte III do CCP.
3 -No caso das convenções celebradas com recurso ao procedimento referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, o programa de procedimento e caderno de encargos devem definir o conteúdo da convenção, de acordo com o n.º 1, bem como os aspetos que podem ser submetidos à concorrência.
4 -Cabe à ACSS, I. P., definir os clausulados tipo em articulação com as ARS, no caso do procedimento previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 6.º — Conteúdo das convenções