Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 139-A/2023

Procede à extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital e altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à:

a)Extinção da Estrutura de Missão Portugal Digital, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020, de 21 de abril, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-B/2023, de 20 de abril;
b)Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 126/2012, de 21 de junho, e 20/2018, de 23 de março, que aprova a orgânica da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.); e
c)Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 162/2013, de 4 de dezembro, 69/2014, de 9 de maio, e 136/2017, de 6 de novembro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança.

Artigo 2.º

Extinção

1 -É extinta a Estrutura de Missão Portugal Digital.
2 -O relatório elaborado pelo responsável da Estrutura de Missão previsto no n.º 7 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicado após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

Artigo 3.º

Sucessão

1 -Os objetivos da Estrutura de Missão Portugal Digital são assumidos, a título de atribuições, pela AMA, I. P.
2 -A AMA, I. P., assegura a colaboração e o exercício conjunto de competências com os serviços e organismos públicos, nomeadamente os da área da economia, com atribuições no âmbito da transição digital.
3 -A AMA, I. P., sucede à Estrutura de Missão Portugal Digital em todas as relações jurídicas legais, contratuais e procedimentais de que esta seja titular à data da sua extinção, bem como nos respetivos direitos, obrigações e património, incluindo no que respeita aos procedimentos concursais em curso e aos contratos em vigor.
4 -As posições processuais nas ações judiciais pendentes relativas à Estrutura de Missão Portugal Digital são assumidas automaticamente pela AMA, I. P.

Artigo 4.º

Dotações orçamentais

As dotações orçamentais da Estrutura de Missão Portugal Digital são transferidas para a AMA, I. P.

Artigo 5.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
k)Assegurar a gestão e operacionalização das estratégias integradas para o desenvolvimento de competências digitais, no âmbito da transição digital da sociedade e do Estado, bem como assegurar a ação articulada no âmbito da transição digital da economia.
3 -[...]

Artigo 6.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro

O artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º-A
[...]
1 -[...]
2 -Os trabalhadores do CNCS devem possuir competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício daquelas funções e podem ou não ter vínculo à Administração Pública, mas o número dos que não sejam trabalhadores em funções públicas não pode exceder, em cada momento, 70 % do número total de trabalhadores em funções no CNCS.
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -[...]
11 -[...]
12 -[...]

Artigo 7.º

Referências legais

Todas as referências feitas em atos legislativos ou regulamentares à «Estrutura de Missão Portugal Digital» consideram-se feitas à AMA, I. P.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020, de 21 de abril.

Artigo 9.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos a partir de 31 de dezembro de 2023.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de novembro de 2023. - António Luís Santos da Costa - Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Promulgado em 28 de dezembro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 29 de dezembro de 2023.

Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

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