Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 14/93 — Gabinete de Estudos, Planeamento e de Assuntos Jurídicos

1 -O GEPAJ é um serviço de apoio técnico que desenvolve a sua actividade nas diferentes áreas de intervenção da IGAE, é dirigido por um director de serviços e compreende as seguintes divisões:
1. a)Divisão de Estudos, Planeamento e Informática;
2. b)Divisão de Assuntos Jurídicos.
2 -Compete à Divisão de Estudos, Planeamento e Informática:
1. a)Efectuar estudos sobre matérias da competências da IGAE e promover a realização de projectos de interesse para os serviços;
2. b)Elaborar estudos nas áreas financeira, de recursos humanos e de informática;
3. c)Elaborar o plano e o relatório de actividades anuais da IGAE;
4. d)Coordenar os meios informáticos da IGAE, promovendo a recolha e o tratamento de informação estatística, com vista à informatização dos respectivos serviços;
5. e)Conceber métodos para o tratamento automatizado de elementos informativos que possam contribuir para a prevenção e repressão das infracções antieconómicas e contra a saúde pública, bem como das contra-ordenações para cuja averiguação é competente a IGAE;
6. f)Preparar e programar acções tendentes à formação e ao aperfeiçoamento profissionais dos funcionários da IGAE, nomeadamente em colaboração com outros serviços e organismos;
7. g)Propor medidas de simplificação de métodos e de gestão de recursos humanos em colaboração com a DSFA e outras entidades públicas ou privadas;
8. h)Elaborar manuais de apoio e preparar e propor instruções de interesse para a boa execução das tarefas que à IGAE estão cometidas;
9. i)Colaborar com o CDIP na selecção de documentação científica e técnica de interesse para os diversos serviços;
10. j)Assegurar a ligação ao Gabinete para os Assuntos Comunitários, do Ministério do Comércio e Turismo, na área da sua competência;
11. l)Elaborar os indicadores de gestão da IGAE;
12. m)Assegurar as relações de cooperação entre a IGAE e os organismos homólogos estrangeiros, especialmente a nível comunitário.
3 -Compete à Divisão de Assuntos Jurídicos:
1. a)Exercer funções de consultadoria jurídica em todos os assuntos que lhe sejam submetidos, no âmbito das atribuições da IGAE;
2. b)Elaborar e participar na redacção de projectos de diplomas legais, no âmbito dos direitos económico, penal económico e contra-ordenacional, e propor e colaborar no processo de actualização desses diplomas, nomeadamente no que respeita à harmonização da legislação nacional com os actos comunitários;
3. c)Preparar regras internas de carácter geral de interpretação da legislação, tendo em vista a sua divulgação e aplicação uniforme pelos serviços de inspecção;
4. d)Acompanhar o andamento dos recursos e outros processos do contencioso administrativo interpostos directamente de actos praticados no âmbito da IGAE, exercendo, de harmonia com a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, os necessários poderes processuais da autoridade recorrida ou requerida;
5. e)Exercer quaisquer outras funções de natureza estritamente jurídica que lhe forem superiormente determinadas, designadamente a instrução de processos de inquérito, de averiguações ou disciplinares;
6. f)Colaborar com o CDIP na elaboração, suporte e actualização de ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina e de outras matérias jurídicas com interesse, nomeadamente para os serviços, agentes económicos e consumidores;
7. g)Assegurar a ligação ao Gabinete para os Assuntos Comunitários, do Ministério do Comércio e Turismo, na área da sua competência.
4 -A Divisão de Assuntos Jurídicos é dirigida por um chefe de divisão, habilitado com licenciatura em Direito.

Artigo 10.º — Gabinete de Estudos, Planeamento e de Assuntos Jurídicos

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