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Artigo 12.º — Repartição Financeira

Vigente desde: 18/01/1993
  1. 1 -À RF compete:
    1. a)Processar os vencimentos e demais abonos do pessoal da IGAE e manter actualizado o correspondente ficheiro do Instituto de Informática, do Ministério das Finanças;
    2. b)Colaborar na elaboração dos projectos dos orçamentos anuais de funcionamento e propor as necessárias alterações;
    3. c)Acompanhar a execução dos orçamentos referidos na alínea anterior, estabelecer o adequado controlo orçamental, propor as alterações necessárias à organização das contas correntes com as dotações orçamentais e executar a respectiva escrita, de acordo com as normas da contabilidade pública;
    4. d)Elaborar, em colaboração com a Divisão de Estudos, Planeamento e Informática, os indicadores de gestão orçamental das actividades da IGAE;
    5. e)Manter actualizado o registo ou cadastro do pessoal no que respeita a vencimentos;
    6. f)Elaborar os mapas da ADSE e dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças;
    7. g)Manter actualizado o livro de registo diário de facturas oficialmente adoptado;
    8. h)Colaborar na organização da conta anual de gerência a remeter ao Tribunal de Contas;
    9. i)Elaborar e submeter à apreciação superior as instruções, circulares, regulamentos internos e normas que considere necessários ao correcto exercício da sua actividade;
    10. j)Proceder às aquisições necessárias, nos termos da legislação em vigor;
    11. l)Organizar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens sob responsabilidade da IGAE;
    12. m)Assegurar a gestão das instalações da IGAE, promovendo e realizando as diligências necessárias à celebração de quaisquer contratos relativos à utilização, conservação, reparação, limpeza e segurança das mesmas;
    13. n)Garantir a gestão das viaturas do contingente da IGAE, com vista ao seu aproveitamento racional, promovendo e efectuando as diligências necessárias à sua conservação e reparação;
    14. o)Gerir a utilização dos combustíveis;
    15. p)Elaborar mensalmente os mapas relativos aos quilómetros realizados por cada uma das viaturas, bem como dos respectivos consumos de combustível;
    16. q)Manter actualizadas as fichas individuais das viaturas, garantindo os registos necessários à sua utilização.
  2. 2 -A RF integra:
    1. a)A Secção de Orçamento e Contabilidade, com as competências referidas nas alíneas a) a i) do número anterior;
    2. b)A Secção de Património e Aprovisionamento, com as competências referidas nas alíneas j) a m) do número anterior;
    3. c)A Secção de Viaturas e Combustíveis, com as competências referidas nas alíneas n) a q) do número anterior.
  3. 3 -Astrita à RF funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/01/1993

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