- 1 -Ao pessoal da IGAE é aplicado o regime de duração de trabalho estabelecido para a função pública, salvo o disposto no número seguinte.
- 2 -O serviço prestado pelo pessoal da carreira de inspecção superior e da carreira de inspecção é de carácter permanente, o que implica a obrigatoriedade da sua prestação a qualquer hora do dia ou da noite, incluindo os dias de descanso e feriados, consoante as necessidades de serviço.
Artigo 34.º — Regime de duração do trabalho
Vigente desde: 18/01/1993
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Em vigor desde 18/01/1993