Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 14/93 — Transporte de funcionários

1 -Os funcionários da IGAE têm direito a transporte por conta do Estado:
1. a)Quando transferidos;
2. b)Quando colocados, para efeitos de promoção ou comissão de serviço, em localidade diferente daquela em que exerciam as suas funções;
3. c)Quando deslocados temporariamente por motivos de serviço;
4. d)Quando deslocados para efeitos de prestação de provas de selecção e de frequência de cursos ou outras acções de formação e aperfeiçoamento profissionais.
2 -Nos casos referidos no número anterior deverá utilizar-se transporte público, de acordo com o estabelecido na lei geral, salvo quando a urgência ou a necessidade de serviço, superiormente reconhecidas, exigirem outro tipo de transporte, cujo custo será reembolsado mediante apresentação do respectivo documento de despesa.
3 -Se o funcionário utilizar transporte próprio, aplicar-se-á o disposto na lei geral.

Artigo 36.º — Transporte de funcionários