Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 14/93 — Aposentação

1 -O pessoal das carreiras de inspecção superior e de inspecção atinge o limite de idade aos 60 anos.
2 -O pessoal a que se refere o n.º 1 beneficia do acréscimo de 20% do tempo de serviço, para efeitos de aposentação por limite de idade ou invalidez.
3 -O limite de idade fixado no n.º 1 não se aplica ao pessoal das carreiras de inspecção superior e de inspecção enquanto exerça, em comissão de serviço, funções dirigentes, excepto se o requerer.
4 -O tempo de serviço prestado no exercício dos cargos de dirigentes a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º beneficia do acréscimo de 20% para efeitos de aposentação por limite de idade ou por invalidez.
5 -O pessoal das carreiras de inspecção superior e de inspecção pode, se o requerer, aposentar-se com a idade mínima de 55 anos, desde que conte, pelo menos, cinco anos de serviço, não lhe sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 2.

Artigo 37.º — Aposentação