Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 14/97 — Opção pela integração

1 -O pessoal integrado no QEI à data de entrada em vigor do presente diploma, em situação de actividade em serviços e organismos não abrangidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, que possuam quadro de pessoal sujeito ao regime da função pública, é integrado nos respectivos lugares, nos termos previstos no n.º 1 do artigo anterior.
2 -O pessoal integrado no QEI à data de entrada em vigor do presente diploma, em situação de actividade em serviços e organismos não abrangidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro, que não possuam quadro de pessoal sujeito ao regime da função pública, pode ser integrado no quadro da entidade em que desempenha funções, em lugar a extinguir quando vagar, desde que esta declare essa intenção no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, e o interessado se não oponha nos 30 dias subsequentes, sendo-lhe aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 2.º
3 -A integração prevista no número anterior implica a desvinculação da Administração Pública, a qual deve ser objecto de publicação, por extracto, na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 4.º — Opção pela integração