Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 14/99 — Medidas de protecção fitossanitária aplicadas à importação

1 -Observado o disposto no n.º 4 do artigo 19.º, podem ser aplicadas, de entre outras, as seguintes medidas:
1. a)Tratamento adequado, se se considerar que, em consequência do tratamento, as exigências são satisfeitas;
2. b)Retirada dos produtos infectados ou infestados do lote;
3. c)Imposição de período de quarentena até serem conhecidos os resultados dos exames ou testes oficiais;
4. d)Devolução ou autorização de envio para um destino fora da Comunidade;
5. e)Destruição.
2 -No caso de se ter aplicado a medida referida na alínea b) ou de se ter efectuado uma rejeição com base no disposto na alínea d) do n.º 1 do presente artigo, dever-se-á proceder ao cancelamento do certificado fitossanitário que acompanhou a mercadoria, apondo no rosto do referido certificado, em lugar de destaque, um carimbo triangular vermelho, com o nome do serviço oficial em matéria de protecção fitossanitária, a data de recusa e a seguinte referência: «Certificado cancelado.» Esta menção deverá ser escrita em caracteres maiúsculos e em, pelo menos, uma das línguas oficiais da Comunidade.

Artigo 22.º — Medidas de protecção fitossanitária aplicadas à importação