Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 14/99 — Sanções acessórias

1 -Podem ser aplicadas simultaneamente com a coima as seguintes sanções acessórias:
1. a)Privação do direito ou subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos;
2. b)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
3. c)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou de homologação de autoridade pública.
2 -As sanções previstas no número anterior têm a duração máxima de um ano.
3 -No caso de uma conduta contra-ordenacional ter ocasionado um grave risco de propagação dos organismos prejudiciais, deverá ser dada publicidade à decisão definitiva de aplicação da coima, mediante a afixação de editais na sede da DRA da área onde foi praticada a infracção.

Artigo 30.º — Sanções acessórias