É prorrogado até ao dia 30 de setembro de 2020 o prazo estabelecido no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro, para a cessão de créditos titulados nos acordos de regularização de dívidas.
Artigo 3.º — Prorrogação do prazo de cessão de créditos
Vigente desde: 07/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2020