Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 140/2008 — Beneficiários

1 -São beneficiários do apoio financeiro referido no artigo 1.º os profissionais da pesca que sejam armadores ou pescadores.
2 -Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:
1. a)«Armador» o detentor do título que confere o direito de exploração de uma embarcação de pesca licenciada para o exercício da actividade em 2008;
2. b)«Pescador» o tripulante incluído no rol de tripulação da embarcação de pesca que exerça a sua actividade profissional a bordo da mesma, bem como aqueles que exerçam a sua actividade profissional a bordo da embarcação de pesca e que não figurem naquele rol por se encontrarem em situação de gozo de férias ou por motivo de doença.

Artigo 3.º — Beneficiários