Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 140/93 — Competências

1 -Cabe, em especial, à IGE:
1. a)Proceder ao controlo da qualidade pedagógica e técnica ao nível do ensino pré-escolar, básico e secundário, bem como ao nível do ensino superior particular e cooperativo;
2. b)Proceder ao controlo da eficiência administrativa e financeira de todos os estabelecimentos e serviços integrados no sistema educativo;
3. c)No âmbito do ensino superior público, verificar do cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis ao sistema de propinas e à acção social escolar.
2 -As competências referidas no número anterior são igualmente exercidas relativamente a estabelecimentos de ensino portugueses situados no estrangeiro.
3 -As competências da IGE a nível regional são exercidas através de delegações regionais.

Artigo 2.º — Competências