O presente diploma tem por objecto a definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 27/07/2006
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Em vigor desde 27/07/2006