Artigo 16.º — Colaboração

Os órgãos e serviços da Administração Pública prestam a colaboração que lhes for solicitada pelos trabalhadores das carreiras especiais de inspeção reguladas pelo presente decreto-lei, no exercício das suas funções, bem como a informação de que disponham, sem prejuízo dos limites legais estabelecidos relativamente a dados pessoais.