Artigo 23.º — Prazo

Vigente desde: 02/05/1990

1 -O prazo de validade da licença de pesquisa é de três anos.
2 -O prazo mencionado no número anterior é prorrogável por três períodos, idênticos e consecutivos, de um ano.
3 -As prorrogações referidas no número anterior serão concedidas se, a data do respectivo pedido, se encontrarem satisfeitas, pelo titular da licença, as condições a cuja realização se encontrar sujeito.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/05/1990