Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 141/91 — Acumulação das pensões de sobrevivência dos regimes contributivos

1 -As pensões de sobrevivência dos regimes contributivos são livremente acumuláveis com quaisquer pensões concedidas, quer no âmbito dos mesmos regimes, quer no de outros regimes de protecção social.
2 -As pensões de sobrevivência dos regimes contributivos são acumuláveis com pensões de invalidez ou de velhice do regime não contributivo e com pensões de velhice, de invalidez ou de sobrevivência dos regimes equiparados ao não contributivo, com os limites estabelecidos no artigo 8.º
3 -As regras de acumulação previstas nos números anteriores não são aplicáveis às pensões de sobrevivência dos descendentes e ascendentes com direito a pensões por direito próprio.

Artigo 6.º — Acumulação das pensões de sobrevivência dos regimes contributivos