Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 142/2002 — Organismo de acreditação

1 -Compete ao Organismo Nacional de Acreditação (ONA), nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 4/2002, de 4 de Janeiro, e de harmonia com os princípios e metodologias do Sistema Português da Qualidade, o exercício das funções cometidas pelo Regulamento ao «organismo de acreditação».
2 -Compete, designadamente, ao ONA a acreditação e a supervisão de verificadores ambientais, mediante consulta e parecer obrigatório do Instituto do Ambiente, em conformidade com as regras estabelecidas ao nível comunitário para o exercício da acreditação, e nos termos previstos no anexo V ao Regulamento, do qual faz parte integrante.
3 -A consulta prevista no número anterior é regulada por meio de portaria do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 4/2002, de 4 de Janeiro.

Artigo 3.º — Organismo de acreditação