Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 142/2005 — Infracções graves

1 -Sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil a que possa haver lugar, são consideradas infracções graves, puníveis com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740 ou a (euro) 44850, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva:
1. a)O desrespeito pelas obrigações e condições estabelecidas na decisão autorizativa adoptada ao abrigo do artigo 40.º;
2. b)O desrespeito pelos métodos de análise em vigor, ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º;
3. c)A violação do disposto no artigo 11.º e das orientações adoptadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º;
4. d)A violação do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 14.º;
5. e)A notificação incompleta dos elementos previstos no artigo 17.º;
6. f)A violação do disposto no artigo 22.º;
7. g)O incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 13.º, nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 26.º;
8. h)A violação pelo profissional de saúde ou pelo técnico especialista de estética da obrigação de notificação no prazo previsto no n.º 2 do artigo 31.º
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -Se o infractor for uma pessoa singular, são reduzidos em um terço os montantes máximo e mínimo, caso a infracção prevista na alínea h) do n.º 1 seja praticada por técnico especialista de estética.

Artigo 35.º — Infracções graves