Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 142/77 — (A quem cabe cumprir os deveres militares)

1.Os deveres a que se refere o artigo anterior serão cumpridos:
1. a)Por todos os militares prestando serviço efectivo;
2. b)Pelos militares do QP, QC e praças, nas situações de reserva, reforma ou inactividade temporária;
3. c)Pelos indivíduos equiparados a militares, enquanto ao serviço das forças armadas;
4. d)Pelos indivíduos que temporária e circunstancialmente fiquem sujeitos à jurisdição militar.
2.Os indivíduos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior ficam sujeitos apenas ao cumprimento dos deveres que, pela sua natureza e conforme as circunstâncias, lhes sejam aplicáveis.
3.Em todos os demais casos os militares são obrigados tão-somente ao cumprimento dos deveres 26.º, 33.º, 45.º, 53.º e 54.º

Artigo 5.º — (A quem cabe cumprir os deveres militares)