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Artigo 14.º — Repartição Administrativa e Financeira

Vigente desde: 26/04/1993
  1. 1 -À Repartição Administrativa e Financeira compete assegurar os serviços de expediente geral e arquivo, contabilidade, economato e património.
  2. 2 -A Repartição Administrativa e Financeira compreende:
    1. a)A Secção de Assuntos Gerais;
    2. b)A Secção de Contabilidade, Economato e Património.
  3. 3 -À Secção de Assuntos Gerais compete:
    1. a)Executar as acções administrativas relativas ao pessoal afecto ou destacado no IIE, sem prejuízo da competência própria da Secretaria-Geral do Ministério da Educação nesta matéria;
    2. b)Assegurar a recepção, registo, distribuição e expedição de toda a correspondência do IIE, bem como a divulgação pelos serviços de normas internas e de directivas superiores;
    3. c)Organizar o arquivo geral do IIE, mantendo-o em condições de fácil consulta, e dar execução às disposições relativas à distribuição de documentos;
    4. d)Assegurar a elaboração dos trabalhos de reprografia necessários aos serviços do IIE.
  4. 4 -À Secção de Contabilidade, Economato e Património compete:
    1. a)Preparar os projectos de orçamento, bem como propor as respectivas alterações e acompanhar a sua execução;
    2. b)Executar o orçamento e organizar a conta de gerência;
    3. c)Apresentar os balancetes mensais e outros indicadores de gestão que lhe forem determinados;
    4. d)Arrecadar receitas e efectuar o pagamento de despesas devidamente autorizadas;
    5. e)Elaborar a folha diária de caixa;
    6. f)Manter devidamente escriturados todos os livros de tesouraria;
    7. g)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens;
    8. h)Zelar pela conservação dos bens, móveis e imóveis, e manter em depósito o material indispensável ao regular funcionamento dos serviços;
    9. i)Assegurar, em articulação com a Secretaria-Geral, a gestão das viaturas ao serviço do IIE, com vista ao seu aproveitamento racional, promovendo as diligências necessárias para a sua aquisição e conservação;
    10. j)Organizar os processos de inutilização de bens deteriorados e sem valor e promover a venda, em hasta pública, de material considerado dispensável.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/04/1993

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