Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 142/93 — Composição e competências do conselho administrativo

1 -Integram o conselho administrativo:
1. a)O presidente do IIE, que preside;
2. b)O chefe da Repartição Administrativa e Financeira;
3. c)Um elemento a designar por despacho do Ministro da Educação.
2 -Ao conselho administrativo compete, em especial:
1. a)Aprovar o plano financeiro do IIE;
2. b)Aprovar o projecto de orçamento anual;
3. c)Fiscalizar a cobrança de receitas e a realização de despesas, nos termos da lei;
4. d)Aprovar as contas de gerência a submeter ao Tribunal de Contas;
5. e)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade.

Artigo 8.º — Composição e competências do conselho administrativo