Artigo 9.º — Competência da comissão instaladora

Vigente desde: 23/08/1996

1 -A comissão instaladora possui a competência atribuída aos directores-gerais pelo mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.
2 -Compete em especial ao presidente da comissão instaladora:
1. a)Representar o INR perante quaisquer entidades, públicas ou privadas;
2. b)Convocar e dirigir as reuniões da comissão instaladora;
3. c)Assegurar a execução das deliberações da comissão instaladora, submetendo a despacho ministerial todos os assuntos sujeitos à sua aprovação.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/08/1996