Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 142/96

Cria o Instituto dos Resíduos, sob tutela do Ministério do Ambiente, responsável pela prossecução da política nacional no domínio dos resíduos

Capítulo I - Natureza e atribuições

Artigo 1.º

Natureza

1 -É criado o Instituto dos Resíduos, adiante designado por INR, sob superintendência do Ministro do Ambiente.
2 -O INR é uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia técnica e administrativa.

Artigo 2.º

Atribuições

1 -São atribuições do INR:
1. a)Apoiar o Governo na execução da política sectorial no domínio da gestão dos resíduos;
2. b)Colaborar no licenciamento e fiscalização de actividades geradoras de resíduos na área da defesa do ambiente;
3. c)Colaborar no licenciamento e fiscalização dos tecnossistemas de resíduos na área da defesa do ambiente;
4. d)Promover actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, em especial nos domínios da prevenção, da reciclagem e do tratamento de resíduos;
5. e)Estudar e analisar os aspectos mais relevantes do sector dos resíduos, nomeadamente a caracterização dos resíduos, o funcionamento dos tecnossistemas e o resultado da exploração em matéria de redução, reutilização, valorização e confinamento;
6. f)Incentivar a concepção e utilização de produtos e tecnologias mais limpas e de materiais mais recicláveis;
7. g)Organizar e realizar acções de formação, divulgação e transferência de tecnologia no sector dos resíduos, destinadas a entidades públicas e privadas, nomeadamente os municípios, e editar publicações sobre assuntos da sua competência;
8. h)Estabelecer relações de intercâmbio e de colaboração com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais que prossigam objectivos semelhantes.

Artigo 3.º

Estrutura orgânica

A estrutura orgânica, a organização interna e as competências do INR são estabelecidas por decreto regulamentar, a publicar até 30 de Junho de 1997.

Artigo 4.º

Receitas

1 -Constituem receitas do INR:
1. a)As dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)O produto resultante dos serviços prestados;
3. c)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;
4. d)O produto da venda das suas publicações;
5. e)O produto da realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico confiados ao INR por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;
6. f)As liberalidades de que for beneficiário;
7. g)Quaisquer outras receitas que por lei lhe sejam atribuídas.

Artigo 5.º

Gestão financeira

1 -Na prossecução das suas atribuições, o INR administra os recursos que lhe estão afectos utilizando os seguintes instrumentos:
1. a)Planos de actividades e financeiros, anuais e plurianuais;
2. b)Orçamento de tesouraria;
3. c)Relatório anual de gestão, previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
2 -O orçamento de tesouraria a que se refere a alínea b) do número anterior deverá ser elaborado de acordo com o esquema de classificação económica das receitas e despesas públicas.

Capítulo II - Pessoal

Artigo 6.º

Quadro

O quadro de pessoal do INR é aprovado por portaria dos Ministros das Finanças e do Ambiente, a publicar no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do decreto regulamentar referido no artigo 3.º

Capítulo III - Regime de instalação

Artigo 7.º

Regime de instalação

É criada a comissão instaladora do INR, a qual assegura a instalação do mesmo nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 8.º

Comissão instaladora

1 -A comissão instaladora é constituída por um presidente e dois vogais, equiparados, respectivamente, para todos os efeitos legais, a director-geral e subdirector-geral.
2 -O presidente da comissão instaladora é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo vogal por ele designado para o efeito.

Artigo 9.º

Competência da comissão instaladora

1 -A comissão instaladora possui a competência atribuída aos directores-gerais pelo mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro.
2 -Compete em especial ao presidente da comissão instaladora:
1. a)Representar o INR perante quaisquer entidades, públicas ou privadas;
2. b)Convocar e dirigir as reuniões da comissão instaladora;
3. c)Assegurar a execução das deliberações da comissão instaladora, submetendo a despacho ministerial todos os assuntos sujeitos à sua aprovação.

Artigo 10.º

Estrutura transitória

Durante o período de instalação, o INR conserva a organização que mantinha a Direcção de Serviços de Resíduos e Reciclagem (DSRR), quando inserida na estrutura da Direcção-Geral do Ambiente (DGA).

Artigo 11.º

Termo do regime de instalação

O regime de instalação cessa com a entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo 3.º

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 12.º

Pessoal

1 -Os funcionários e agentes a exercer funções na DGA (DSRR) passam a exercer essas funções no INR em regime de comissão de serviço extraordinária e de contrato administrativo de provimento, respectivamente.
2 -O pessoal a que se reporta o n.º 1 constará de lista nominativa, aprovada por despacho do Ministro do Ambiente, a publicar na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 13.º

Direitos e obrigações

1 -Os direitos e obrigações de que é titular a DGA e relativos a funções da DSRR (DGA) transferem-se, por força do presente diploma, que constitui título bastante para efeitos de registo, e com dispensa de qualquer outra formalidade, para o INR.
2 -Nos contratos comunitários celebrados pela DGA e a serem desenvolvidos pela DSRR (DGA) a posição contratual da DGA é assumida pelo INR, mediante comunicação à entidade comunitária competente.

Artigo 14.º

Norma revogatória

São revogados a alínea j) do artigo 2.º e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 189/93, de 24 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Junho de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 9 de Agosto de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Agosto de 1996.

Pelo Primeiro-Ministro, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Ministro da Presidência.