Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 143/2006 — Venda directa a instituições financeiras

1 -São objecto de venda directa a um conjunto de instituições financeiras de lei pessoal portuguesa ou estrangeira, nos termos do presente decreto-lei, as acções que não se destinem a alienação através das modalidades previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 2.º, bem como aquelas que, tendo sido incluídas na OPV, não sejam colocadas no âmbito dessa oferta.
2 -As instituições financeiras adquirentes ficam obrigadas a proceder à subsequente dispersão das acções objecto de venda directa.
3 -A definição das condições específicas a que obedece esta venda directa e subsequente dispersão das acções objecto da mesma constam de um caderno de encargos a aprovar mediante resolução do Conselho de Ministros.
4 -O preço mínimo de venda de acções nesta venda directa não pode ser inferior ao preço de venda de acções em OPV, devendo neste caso ser dispensada aquela modalidade de reprivatização e reprivatizadas as correspondentes acções, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 5.º — Venda directa a instituições financeiras