Decreto-Lei n.º 143/2019

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, adiante designado por regime geral, dos magistrados judiciais e dos magistrados do Ministério Público, adiante designados magistrados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se incluídas no âmbito das pensões de invalidez e velhice do regime geral, as pensões por incapacidade e por jubilação.

Artigo 2.º

Assunção de encargos no âmbito do regime geral

1 -As pensões de invalidez e velhice dos magistrados do regime geral de segurança social são calculadas nos termos do referido regime, sendo complementadas com um valor que corresponde à diferença entre o valor da pensão assim calculada e o valor da pensão que resultaria do cálculo nos termos do respetivo Estatuto, se aquela tiver valor inferior a esta.
2 -As pensões estatutárias de invalidez e velhice dos magistrados do regime geral são atualizadas nos termos do referido regime jurídico, sendo o valor complementar previsto no número anterior atualizado de forma a perfazer o valor que resultaria da atualização da pensão nos termos do respetivo Estatuto
3 -Os encargos com a pensão estatutária de invalidez e velhice e com o valor complementar previsto no n.º 1, incluindo os encargos administrativos, devidos entre a data de início da pensão e a data em que o beneficiário perfaz a idade normal de acesso à pensão de velhice em vigor são suportados por verbas do Orçamento do Estado.
4 -O acréscimo de encargos com o pagamento do valor complementar previsto no n.º 1 mantém-se integralmente suportado por verbas do Orçamento do Estado a partir da data em que o beneficiário atinge a idade normal de acesso à pensão de velhice referida no número anterior.
5 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, o Estado transfere para o Orçamento da Segurança Social os montantes relativos àqueles encargos.
6 -A transferência a que se refere o número anterior constitui uma dotação específica não incluída nas dotações previstas na Lei de Bases da Segurança Social.

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -No caso da legislação especial aplicável aos magistrados judiciais e aos magistrados do Ministério Público, o acréscimo de encargos resultante do seu regime por referência ao regime geral de segurança social é integralmente suportado por verbas do Orçamento do Estado.
5 -Para cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 são transferidas, anualmente, do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social as correspondentes verbas.

Artigo 4.º

Requerimentos pendentes

O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos requerimentos pendentes de decisão à data da sua entrada em vigor.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de setembro de 2019. - António Luís Santos da Costa - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.

Promulgado em 9 de setembro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 12 de setembro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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