É revogado o Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/07/2026
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É revogado o Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de fevereiro, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º
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