ARTIGO 31.º — Entidades competentes para aplicar etiquetas e painéis de sinalização

1 - Compete ao expedidor a aplicação das etiquetas previstas neste Regulamento.2 - A aplicação dos painéis rectangulares de cor laranja compete à empresa transportadora.

3 - Na sinalização dos veículos proceder-se-á conforme o apêndice IV.