Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 143/99 — Médico assistente

1 -A entidade responsável tem o direito de designar o médico assistente do sinistrado.
2 -O sinistrado poderá, no entanto, recorrer a qualquer médico nos seguintes casos:
1. a)Se a entidade empregadora ou quem a represente não se encontrar no local do acidente e houver urgência nos socorros;
2. b)Se a entidade responsável não nomear médico assistente ou enquanto o não fizer;
3. c)Se a entidade responsável renunciar ao direito de escolher o médico assistente;
4. d)Se lhe for dada alta sem estar curado, devendo, neste caso, requerer exame pelo perito do tribunal.
3 -Enquanto não houver médico assistente designado, será como tal considerado, para todos os efeitos legais, o médico que tratar o sinistrado.

Artigo 26.º — Médico assistente