Artigo 14.º — Produto das coimas

Vigente desde: 02/07/2003

1 -Do produto das coimas reverterá:
1. a)10% para a entidade que procede ao levantamento do auto de contra-ordenação;
2. b)20% para a entidade instrutora;
3. c)10% para a entidade que aplica a coima;
4. d)60% para o Estado.
2 -O produto das coimas cobradas nas Regiões Autónomas reverte para os respectivos cofres.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/07/2003