Art.º 50 · Decreto-Lei n.º 144/2006 — Extensão da actividade a outro ramo ou ramos de seguros

1 -A extensão da actividade a ramo ou ramos de seguros distintos daquele que o mediador de seguros ou de resseguros está autorizado a exercer depende apenas do preenchimento e comprovação da condição de qualificação adequada às características da actividade de mediação que pretende exercer.
2 -À instrução e à tramitação do pedido de averbamento ao registo da extensão é aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto para a inscrição no registo de cada categoria de mediadores.

Artigo 50.º — Extensão da actividade a outro ramo ou ramos de seguros