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Artigo 65.º

Entidades gestoras

Redação registada como em vigor em 14/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O organismo de investimento coletivo heterogerido é gerido a título profissional por uma entidade gestora elegível nos termos do artigo 71.º-A.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -A entidade gestora responde pelos danos causados aos participantes em virtude do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres que lhe sejam impostos por lei, por regulamento ou pelos documentos constitutivos, presumindo-se, em qualquer caso, a sua culpa.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a entidade gestora compensa os participantes, nos termos e condições definidos em regulamento da CMVM, pelos prejuízos causados em consequência de situações a si imputáveis, designadamente:
    1. a)Erros e irregularidades na avaliação ou na imputação de operações à carteira do organismo de investimento coletivo;
    2. b)Erros e irregularidades no processamento das subscrições e resgates;
    3. c)Cobrança de quantias indevidas.

Referências (1)

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