Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 144/92 — Transição de pessoal

1 -Os funcionários do quadro do INA e o pessoal afecto ao Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional (DFAP) transitam para os lugares do quadro anexo ao presente diploma, de acordo com as seguintes regras:
1. a)Para categoria e escalão idêntico ao que possuem;
2. b)Sem prejuízo das habilitações legais, para carreira ou categoria que integre as funções efectivamente desempenhadas, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da categoria para que se opera a transição.
2 -O disposto na alínea b) do número anterior é aplicável quando se verifica desajustamento entre as funções desempenhadas e o conteúdo da carreira em que o funcionário se encontrava provido, sendo contado, na nova categoria e carreira, todo o tempo de serviço prestado na categoria que dá origem à transição.
3 -Os funcionários do DFAP que transitam para o quadro do INA nos termos do presente diploma e que tenham sido aprovados em concursos de acesso pendentes à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro, são integrados no quadro de pessoal do INA na categoria que resultar daquele concurso.
4 -O pessoal requisitado ao quadro de efectivos interdepartamentais que vem prestando serviço no DFAP é integrado no quadro anexo ao presente diploma, com observância do disposto nos números anteriores.
5 -O pessoal do grupo técnico-profissional integrado nas carreiras de técnico-adjunto de administração, operador de áudio-visuais e monitor de dactilografia transita na mesma categoria e escalão para a carreira de técnico-adjunto, sendo contado na nova categoria e escalão o tempo de serviço prestado na categoria e escalão pela qual transitou.
6 -O pessoal integrado na carreira de técnico auxiliar de administração transita na mesma categoria e escalão para a carreira técnica auxiliar, sendo-lhe aplicável o disposto na parte final do número anterior.
7 -Os dirigentes que cessem as respectivas comissões e que pertençam à carreira técnica superior transitam para o quadro do INA na categoria que lhes competir, salvo se apresentarem declaração em contrário, no prazo de 10 dias a partir da data da cessação da respectiva comissão.

Artigo 32.º — Transição de pessoal

Histórico de Alterações