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Artigo 16.º — Poderes de supervisão

Vigente desde: 27/04/2007
  1. 1 -No exercício de poderes de supervisão, compete ao INAC, I. P., licenciar, certificar, autorizar, e aprovar as actividades e os procedimentos, as organizações, os serviços, o pessoal, as aeronaves, as infra-estruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil.
  2. 2 -Estão sujeitos a licenciamento do INAC, I. P.:
    1. a)As actividades de transporte aéreo, de trabalho aéreo, de exploração aeroportuária e de assistência em escala e quaisquer outras que envolvam a exploração de meios aéreos ou conexos;
    2. b)O exercício das actividades do pessoal aeronáutico das categorias constantes do anexo n.º 1 à Convenção sobre Aviação Civil Internacional;
    3. c)Pilotos de ultraleves e outro pessoal, nos termos da legislação aplicável.
  3. 3 -Estão sujeitos a certificação do INAC, I. P.:
    1. a)As organizações de projecto, produção, de controlo de aeronavegabilidade e de manutenção das aeronaves referidas no anexo II ao Regulamento (CE) n.º 1592/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, seus componentes e restantes produtos aeronáuticos;
    2. b)As organizações formadoras de pessoal aeronáutico civil;
    3. c)As organizações especializadas em medicina aeronáutica que emitam certificados médicos de aptidão de pessoal aeronáutico civil;
    4. d)As qualificações, proficiência e aptidão física e mental do pessoal aeronáutico civil;
    5. e)As aeronaves de matrícula nacional relativamente às suas condições de aeronavegabilidade, bem como as suas partes e componentes;
    6. f)As aeronaves, relativamente à intensidade das suas emissões de ruído;
    7. g)As infra-estruturas aeronáuticas, designadamente os aeroportos e aeródromos;
    8. h)Os dispositivos de treino artificial e respectivos operadores;
    9. i)As estações de radiocomunicações de bordo;
    10. j)Os operadores de transporte e trabalho aéreo;
    11. l)Os prestadores de serviços de navegação aérea, com excepção dos prestadores de serviços de meteorologia aeronáutica;
    12. m)Os sistemas de apoio à navegação aérea, sujeitos a certificação nos termos da lei.
  4. 4 -Estão sujeitos a autorização do INAC, I. P.:
    1. a)O acesso ao espaço aéreo sob controlo nacional e a aeroportos e aeródromos por parte de aeronaves civis;
    2. b)O exercício de direitos de tráfego por operadores de transporte aéreo, bem como os direitos de exploração de outras actividades no âmbito da aviação civil;
    3. c)A execução de acordos internacionais negociados e rubricados em nome do Governo;
    4. d)A realização de festivais aeronáuticos e demonstrações aéreas;
    5. e)A actividade de examinador de pessoal aeronáutico;
    6. f)A actividade de instrutor em dispositivo de treino artificial;
    7. g)As organizações de fabrico das aeronaves ultraleves;
    8. h)O exercício da actividade de trabalho aéreo por operadores estrangeiros.
  5. 5 -Estão sujeitos a aprovação do INAC, I. P.:
    1. a)Os projectos e modificações para as aeronaves referidas na alínea a) do n.º 3 do presente artigo;
    2. b)As condições de prestação de serviço dos operadores que explorem actividades no âmbito da aviação civil, nos termos legalmente previstos;
    3. c)Os procedimentos operacionais relativos aos sistemas de apoio à navegação aérea;
    4. d)As condições de segurança relativas à aviação geral e à prática de desportos aeronáuticos;
    5. e)As condições de transporte aéreo de mercadorias perigosas;
    6. f)Os procedimentos de navegação, de controlo de tráfego aéreo e de comunicações aeronáuticas, os procedimentos operacionais associados às infra-estruturas, sistemas e equipamentos de apoio à navegação aérea;
    7. g)Os procedimentos operacionais de voo e outros requisitos técnicos associados à condução de aeronaves;
    8. h)Os procedimentos de segurança do transporte aéreo;
    9. i)Os sistemas ou componentes de sistemas de apoio à prestação de serviços de navegação aérea e os procedimentos operacionais a ele associados;
    10. j)Os contratos de locação celebrados entre operadores;
    11. l)Os procedimentos de operações de voo, de manutenção, de formação profissional de pessoal navegante e de manutenção de aeronaves;
    12. m)Os procedimentos de gestão de manutenção e de controlo de aeronavegabilidade;
    13. n)Os procedimentos relativos à formação de pessoal aeronáutico;
    14. o)Os procedimentos relativos à operação de dispositivos de treino artificial;
    15. p)As condições de segurança relativas à aviação geral;
    16. q)Os cursos de formação de pessoal aeronáutico;
    17. r)Os projectos de aeronaves ultraleves.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/2007

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