Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 145/2009 — Norma transitória

1 -Os responsáveis pelas actividades referidas no n.º 1 do artigo 30.º e de distribuição por grosso de dispositivos médicos em estabelecimentos que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei devem, no prazo de 180 dias, iniciar junto da autoridade competente o processo conducente à notificação prevista no n.º 1 do artigo 30.º e no n.º 1 do artigo 36.º
2 -A inobservância do disposto no número anterior determina o encerramento do estabelecimento pela autoridade competente.

Artigo 70.º — Norma transitória