Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 145/93 — Competências

1 -Compete, especialmente, ao Conselho:
1. a)Emitir parecer prévio sobre a concessão e o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva;
2. b)Aprovar as características que definem o carácter profissional das competições desportivas e o número de clubes ou sociedades com fins desportivos que nelas participem;
3. c)Emitir parecer a pedido do membro do Governo sobre o desenvolvimento da política desportiva a adoptar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto;
4. d)Pronunciar-se sobre os projectos legislativos relativos a matérias de desporto que sejam submetidos a parecer pelo membro do Governo referido na alínea anterior;
5. e)Dar parecer sobre os princípios da política a desenvolver para o desporto de alta competição.
2 -Os pareceres, propostas e recomendações emitidos pelo Conselho, no exercício das suas competências, são remetidos ao membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 -O Conselho elabora um relatório anual de actividades, que apresenta ao membro do Governo referido no número anterior.

Artigo 4.º — Competências