Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 145/93

Fixa a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto

Objecto

O presente diploma fixa a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto, adiante designado por Conselho.

Artigo 2.º

Natureza e objectivos

O Conselho funciona junto do membro do Governo responsável pela área do desporto, cabendo-lhe acompanhar a evolução do sistema desportivo e a definição das linhas orientadoras da política desportiva nacional.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto, que preside, com voto de qualidade;
2. b)Um representante do Instituto do Desporto;
3. c)Um representante da Fundação de Apoio ao Desporto;
4. d)Dois representantes do Comité Olímpico Português;
5. e)Dois representantes dos organismos autónomos referidos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril;
6. f)Quatro representantes da Assembleia do Desporto Federado, um dos quais indicado pelas federações cuja modalidade inclua praticantes profissionais;
7. g)Um representante do organismo responsável pelo desporto escolar;
8. h)Um representante do organismo associativo do desporto no ensino superior;
9. i)Um representante das instituições de ensino superior que leccionem cursos no âmbito do desporto, a designar pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
10. j)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas;
11. l)Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
12. m)Seis pessoas de reconhecido mérito no âmbito da actividade desportiva, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto.
2 -O vice-presidente é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, sob proposta do presidente.
3 -Nos seus impedimentos e faltas o presidente é substituído pelo vice-presidente.

Artigo 4.º

Competências

1 -Compete, especialmente, ao Conselho:
1. a)Emitir parecer prévio sobre a concessão e o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva;
2. b)Aprovar as características que definem o carácter profissional das competições desportivas e o número de clubes ou sociedades com fins desportivos que nelas participem;
3. c)Emitir parecer a pedido do membro do Governo sobre o desenvolvimento da política desportiva a adoptar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto;
4. d)Pronunciar-se sobre os projectos legislativos relativos a matérias de desporto que sejam submetidos a parecer pelo membro do Governo referido na alínea anterior;
5. e)Dar parecer sobre os princípios da política a desenvolver para o desporto de alta competição.
2 -Os pareceres, propostas e recomendações emitidos pelo Conselho, no exercício das suas competências, são remetidos ao membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 -O Conselho elabora um relatório anual de actividades, que apresenta ao membro do Governo referido no número anterior.

Artigo 5.º

Mandatos

1 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos.
2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 -No caso de vacatura de algum lugar, por morte, impedimento ou renúncia, o membro substituto deve ser designado nos 30 dias seguintes ao facto que a originou, completando o tempo de mandato do membro substituído.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -O Conselho funciona em plenário.
2 -O Conselho elabora e aprova o seu regimento, no prazo de 90 dias a contar da data da tomada de posse do presidente.

Artigo 7.º

Reuniões

1 -O Conselho reúne, ordinariamente, de três em três meses e, extraordinariamente, por iniciativa do membro do Governo responsável pela área do desporto, do presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
2 -O membro do Governo referido no número anterior participa nas reuniões sempre que entenda.

Artigo 8.º

Garantias dos membros do Conselho

1 -Os membros do Conselho que não sejam representantes de entidades públicas têm direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área do desporto, e, bem assim, a transporte e ajudas de custo, nos termos da lei.
2 -Os membros do Conselho que representem entidades públicas têm direito, por participação nas reuniões, a transporte e ajudas de custo, nos termos da lei.
3 -As faltas dadas pelos membros do Conselho por motivo do exercício efectivo de funções consideram-se justificadas.

Artigo 9.º

Apoio

O Instituto do Desporto presta o apoio técnico, logístico e material necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogados o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 164/85, de 15 de Maio, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Fevereiro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Mário Fernando de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 24 de Março de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 25 de Março de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.