Artigo 5.º — Mandatos

Vigente desde: 26/04/1993

1 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos.
2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 -No caso de vacatura de algum lugar, por morte, impedimento ou renúncia, o membro substituto deve ser designado nos 30 dias seguintes ao facto que a originou, completando o tempo de mandato do membro substituído.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/04/1993