Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 145/95 — Condições a satisfazer pelas empresas que prestam manutenção em terra

1 -As empresas que pretendam prestar serviços de manutenção em terra devem satisfazer as seguintes condições:
1. a)Ter capacidade para, directa ou indirectamente, prestar assistência técnica a navios, em toda a sua área de navegação;
2. b)Ser fabricantes, representantes dos fabricantes ou agentes de serviço de manutenção do material GMDSS ao qual pretendam dar assistência;
3. c)Possuir acesso a um mínimo suficiente de sobresselentes e equipamentos alternativos;
4. d)Possuir equipamento de teste e de reparação de equipamento do GMDSS;
5. e)Ter ao seu serviço técnicos com formação para manutenção do equipamento GMDSS.
2 -As empresas que pretendam fazer manutenção em terra devem inscrever-se para o efeito na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, entidade a quem compete a respectiva credenciação, depois de verificadas as condições previstas no número anterior.
3 -Tratando-se de empresas sediadas em países comunitários, devem estas exibir perante a Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos declaração autêntica emitida pela Administração competente do país da sede, da qual conste que as referidas empresas preenchem os requisitos necessários para o exercício desta actividade.

Artigo 9.º — Condições a satisfazer pelas empresas que prestam manutenção em terra