Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 145/96 — Competências do secretário-geral

1 -O Conselho dispõe de um secretário-geral, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.
2 -Compete ao secretário-geral:
1. a)Coordenar e chefiar a assessoria técnica e administrativa;
2. b)Coadjuvar o presidente e a comissão permanente no exercício das suas funções;
3. c)Assegurar o secretariado do plenário do Conselho, elaborando breve relato das reuniões, e acompanhar a evolução dos processos e respectivos pareceres e recomendações;
4. d)Submeter a despacho do presidente do Conselho os assuntos que careçam de resolução superior;
5. e)Preparar as reuniões do Conselho e da comissão permanente, nas quais participa sem direito a voto;
6. f)Estudar e promover medidas tendentes à organização e actualização de um banco de dados necessários das actividades do Conselho;
7. g)Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam delegadas pelo presidente do Conselho.

Artigo 13.º — Competências do secretário-geral