Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 145/96 — Competências

1 -Compete ao Conselho, por sua iniciativa ou a solicitação de outras entidades, emitir opiniões, pareceres e recomendações sobre todas as questões de política científica e tecnológica, designadamente:
1. a)Bases da política científica e tecnológica;
2. b)Planeamento plurianual da política de investigação e desenvolvimento a incluir nas Grandes Opções do Plano;
3. c)Orçamento de ciência e tecnologia;
4. d)Medidas relativas ao sistema científico e tecnológico nacional;
5. e)Política científica e tecnológica europeia e coordenação das políticas nacionais no contexto da União Europeia;
6. f)Cooperação científica e tecnológica internacional.
2 -Compete ainda ao Conselho:
1. a)Promover a publicação de relatórios, pareceres, estudos, recomendações e quaisquer outros trabalhos produzidos no âmbito das suas competências;
2. b)Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório;
3. c)Aprovar o projecto de orçamento;
4. d)Aprovar o seu regimento.
3 -O Conselho pode recusar emitir as opiniões, pareceres e recomendações que lhe forem solicitados nos termos do n.º 1, devendo fundamentar a sua decisão.

Artigo 2.º — Competências