- 1 -A salvaguarda e a manutenção dos arquivos documentais existentes à data da integração, nomeadamente os relativos a processos de estudantes, docentes, investigadores e demais trabalhadores, compete à ESHTE.
- 2 -Os arquivos documentais a que se refere o número anterior passam a integrar o acervo da UNL na data da conclusão do processo de integração.
Artigo 8.º — Arquivos documentais
Vigente desde: 17/07/2026
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Em vigor desde 17/07/2026